Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo(A) Senhor(A) Doutor(A) da __° Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba / Sp Tramitação Prioritária Requerente com 63 Anos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DA __° VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOROCABA / SP Tramitação Prioritária Requerente com 63 anos Requerida com 88 anos , Brasileira, Viúva,…
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível - contra Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _6a Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul - SP. - Justiça Gratuita - Processo : casado com , ambos devidamente qualificados nestes autos, vêm à…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Demanda. Iii. da Justiça Gratuita - Produção Antecipada da Prova

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE DIADEMA SP. , brasileira, divorciada, funcionária pública, portadora do documento de identidade RG. n° e…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência, Observando-Se o Procedimento Previsto nos Artigos 747 a 763 do Código - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO 1 , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n.0 4.121.782-SSP/SP e…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Contestação - TJCE - Ação Anulatória - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado do Ceará

DOUTO JUIZO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATO/CE PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Petição Inicial - TJCE - Ação de Interdição (E Curatela) c/c Pedido de Tutela Provisória - Tutela Cautelar Antecedente - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__VARA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, a quem couber por distribuição legal AÇÃO DE CURATELA (INTERDIÇÃO) C\PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA (PRIORIDADE NA…
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5.a VARA JUDICIAL DE TAUBATÉ - SP Ação de Anulação de Escritura Pública e Reintegração de Posse c/c perdas e danos Processo n.° ,…
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