Artigo 7 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 horas

Página 1317 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2024

4ª Vara de Família id: XXXXX Juiz em Exercício: Marcia Andrea Rodriguez Lema Chefe de Serventia: João Marcos da Silva Metz Expediente do dia: 02/05/2024 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Proc.
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 3 dias

Página 365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Maio de 2024

segunda a sexta-feira, com suporte por analogia, no artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112, de 1990' (fl. 6), invocando ainda os princípios constitucionais de proteção à família (CF, arts. 226 e 227)…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 3 dias

Página 374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Maio de 2024

como a necessidade da participação da autora no tratamento multidisciplinar da saúde do seu filho. Em prosseguimento, assevero que, apesar da argumentação patronal de inaplicabilidade dos preceitos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0011268-80.2023.5.18.0014 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº RORSum-0011268-80.2023.5.18.001 4 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZ O RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERA L ADVOGADO RENATO CARVALHO BRANDAO(OAB: 55057/GO) ADVOGADO LONZICO DE PAULA…
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0011268-80.2023.5.18.0014 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº RORSum-0011268-80.2023.5.18.001 4 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZ O RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERA L ADVOGADO RENATO CARVALHO BRANDAO(OAB: 55057/GO) ADVOGADO LONZICO DE PAULA…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0021057-07.2021.8.19.0205 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJRJ

id: 8153898 Juiz em Exercício: Marcia Andrea Rodriguez Lema Chefe de Serventia: João Marcos da Silva Metz . Divórcio Litigioso Proc. 0021057-07.2021.8.19.0205 - V.P.P.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 28 dias

Página 194 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2024

que, nos autos da ação de interdição, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que visava a nomeação da filha do requerido como sua curadora provisória. Sustenta a agravante, em apertada síntese,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 28 dias

Publicação do processo nº 2083874-09.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2083874-09.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 3144 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2024

No mesmo prazo, todas as partes deverão se manifestar se desejam a produção de prova oral, sob pena de preclusão. Em caso positivo, deverão declinar o rol de testemunhas e a pertinência e relevância…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Publicação do processo nº 1028604-03.2023.8.26.0016 - Disponibilizado em 25/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0207/2024 Processo 1028604-03.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial…