Artigo 7 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRT03 - Ação Astreintes - Airo - contra Ministério Público do Trabalho e Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alcool do Vale do Mucuri

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA NA PESSOA DE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIAO. Agravo de Instrumento: , já devidamente qualificado nos autos do Agravo de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRT03 - Ação Astreintes - Acpciv - de Ministério Público do Trabalho

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA NA PESSOA DE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIAO. Agravo de Instrumento: , já devidamente qualificado nos autos do Agravo de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Figueira Orlândia Agropecuária

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Orlândia, Estado de São Paulo. Processo XXXXX-56.2020.8.26.0404 , brasileiro , casado , desempregado , nos autos da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Alegações Finais - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Craf Serviços Patrimoniais do Vale EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA R. 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ - SP. REF. PROC. N° . Craf Serviços Patrimoniais do Vale Eireli - Me, nos autos do processo supracitado, que lhe move , vem mui…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Evidência c/c Indenização por Perdas e Danos - Tutela Cautelar Antecedente - contra Qualicorp Administradora de Beneficios e Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, FORO CENTRAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, COMARCA DE SÃO PAULO/SP, PRIORIDADE PEDIDO TUTELA c/c PESSOA DEFICIENTE MARCIO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Intermediária - TJSP - Ação Fato Atípico - Inquérito Policial - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ___ 1 VARA CÍVEL/CRIMINAL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP. PROCESSO n° 1502167-63.20022.8.26.0609 , devidamente qualificado nos autos do…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar de Suspenção de Negativação - Procedimento Comum Cível - contra Omni - Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS-SP. , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG n° 132724-5 e inscrito no CPF sob o n° ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra CFC Sao Jorge Centro de Formacao de Condutores EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. , brasileira, casada, auxiliar de escritório, portadora da Cédula de Identidade RG n. , inscrita no CPF…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação ao Juízo do Respeitável Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Claro - são Paulo. Processo a Distribuir. Requerente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Viviani Veículos Rio Claro

AO JUÍZO DO RESPEITÁVEL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO - SÃO PAULO. Processo a Distribuir. Requerente: . Requerido: GRUPO VIVIANI. , brasileiro, casado, beneficiário do INSS, portador…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba e Prefeitura Municipal de Sorocaba

CEP , celular Página 1 de 25 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, controlador de acesso, portador do RG…
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