Medida Provisoria nº 699 de 10 de Novembro de 2015

NÚMERO ÚNICO: 0004275-08.2021.8.16.0075 POLO ATIVO TRANSPORTES TESBA LTDA EPP POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR ADVOGADO(A/S) VAGNER CESAR TEIXEIRA ROMÃO | 45920/PR ANSELMO SCHOTTEN…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, eletricista, portador do documento de identidade…

Em 2015, diante das três grandes interrupções no transporte de cargas nas rodovias brasileiras, foi proposta a Medida Provisória 699/2015, que alterava o Código de Trânsito Brasileiro, inserindo o…

AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, nascido em 13 de novembro de 2000, filho de e…

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 06/09/2022 17:22:42 LOCAL : 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

pagamento da referida multa. Apresentara pedidos de declaração de nulidade do auto de infração mais indenização por danos morais e materiais. 3. Contestação 3.1 Detran-GO – evento 25. A autarquia…

na notificação da autuação já havia se exaurido quando a o autor protocolara o recurso, motivando seu indeferimento, conforme a legislação de regência. 6. Do recurso – evento 75. Inconformado o…

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais PROCESSO: XXXXX-61.2019.8.09.0051 AÇAO: Nulidade de auto de infração c/c indenização por danos morais RECORRENTE:…

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 253-A DO CTB. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA COM FULCRO NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP PROCESSO N.° Ação ordinaria , já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe movido…