Medida Provisoria nº 699 de 10 de Novembro de 2015
Medida Provisoria nº 699 de 10 de Novembro de 2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 253-A, do Código de Trânsito Brasileiro
Em 2015, diante das três grandes interrupções no transporte de cargas nas rodovias brasileiras, foi proposta a Medida Provisória 699/2015, que alterava o Código de Trânsito Brasileiro, inserindo o…
Multa artigo 253 do CTB - Diferenças, penalidades e como recorrer
Antes de falarmos das penalidades, consequências e como recorrer desta multa, primeiro é preciso que você entenda que o art. 253 possui dois artigos, o próprio 253 e o 253-A do CTB , veja: Art. 253.
A inconstitucionalidade do art. 165 "a" do código de trânsito brasileiro - por ferir o direito a não autoincriminaçao
Com o surgimento da lei de n.º 13.281 de maio de 2016, varias mudanças foram incorporadas ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB)– Lei de n.º 9.503/97. Diante de tantos acidentes ocorridos em…
A Inconstitucionalidade do Art. 65 "A" do Código de Trânsito Brasileiro.
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.165 “A” DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – POR FERIR O DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇAO 1. INTRODUCÃO Com o surgimento da lei de n.º 13.281 de maio de 2016, varias…
A pena pela recusa ao teste do etilômetro - Art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro
RESUMO Trata-se de relatório jurisprudencial de decisões coletadas nos Tribunais de Justiça dos estados do Rio Grande do Sul e São Paulo versando sobre a aplicação da pena prevista no artigo 165-A do…
Lei Seca: Conflito entre o direito individual de não submissão ao uso do bafômetro e o direito coletivo de segurança no trânsito
RESUMO A presente pesquisa tem por objeto a análise do conflito entre o direito individual da não submissão ao uso do bafômetro versus o direito coletivo a um trânsito seguro, com enfoque na…
Documento do veículo não é mais de porte obrigatório?!
Inicialmente, que fique claro que esse artigo não tem o objetivo de trazer qualquer conclusão sobre o tema, bem pelo contrário, apenas traz outras perspectivas diante da inclusão do parágrafo único,…
Documento do veículo não é mais de porte obrigatório?!
Inicialmente que fique claro que esse artigo não tem o objetivo de trazer qualquer conclusão sobre o tema, bem pelo contrário, apenas traz outras perspectivas diante da inclusão do parágrafo único,…
Desde novembro veículos não podem ser apreendidos
A Lei 13.281 /16, que passou a ter plena vigência a partir de 1º de novembro de 2016, dentre suas inúmeras novidades, revogou o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), artigo…
Não portar documento do veículo poderá não gerar multa
Muitas pessoas ainda não sabem, mas a partir de 1º de novembro passa a vigorar em toda sua plenitude a Lei 13.281 /16, sancionada em 04 de maio deste ano, e que é a Lei que mais alterou o Código de…