Duarte e Mourão Advogados Associados
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Assessoria & Consultoria Jurídica
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Especialidade em Direito Eleitoral, Previdenciário, Civel, Consumidor, Familia
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Advogado e Consultor Jurídico, Membro da CEO da OAB-CE
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Advogado, telefone (85) 999323735, (85) 984041971
Contratos
Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.