George Jr
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Dr. Paulo Eduardo Benjamim Viana
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FILLIPE MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS
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Duarte e Mourão Advogados Associados
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Vivania Sampaio
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Contratos
Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.