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Marcelo Iranley Pinto de Luna Rosa

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Robson Martins Gonçalves

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Daniel Honorio de Oliveira Castro

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Thiago de Carvalho Pradella

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Advogado Titular

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Helder Alcântara

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Marina Silva Rodrigues

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Advogada, juíza leiga do TJBA, auditora do TJD BA, atendo on-line todo BR

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Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)

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