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Marcelo Iranley Pinto de Luna Rosa

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Charllison Michael F. Alves

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Direito Constitucional Direito Constitucional Direito Civil Propriedade Intelectual Direito Previdenciário Direito do TrabalhoemSão Miguel dos Milagres, AL

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Marcos Fragoso

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Lisianne Busato

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Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Constitucional

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