Advogados de Direito Constitucional em Arraial do Cabo, RJ(59 advogados)

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Previdenciario, trabalhista, sucessões, consumidor, Civil

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Muzitano Vidal Advogados

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Fernandes & Rabelo Advocacia e Consultoria Jurídica

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Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Constitucional

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No julgamento de um Processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, o mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local ...

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