Ana Winter Advocacia e Assessoria Empresarial
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BORBA Advocacia e Assessoria Jurídica
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Valter Schaefer Mehret
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Bruno Schmitt - Advogado Blumenau
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Advogada OAB/PR 69.939 e OAB/SC 41.546
Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)