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Consultoria & Assessoria Particular e Empresarial

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Geórgia Nuño Racca

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Especialista em Direito Privado e Médico e da Saúde

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Advogada, Plano de Saúde, Consumidor, Direito Civil

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Danilo de Lima Almeida Costa

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Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do

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Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)

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1. Introdução O Direito Bancário é um ramo especializado do Direito que possui grande relevância no contexto econômico e social contemporâneo. Sua regulação se estende tanto ao âmbito privado quanto ...

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