Direito à SaúdeDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoDireito de FamíliaDireitos HumanosemCandeias, BA
Luis de Jesus, Credibilidade e Transparência
Humberto Augusto Pinto Neto
Perfil Verificado
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Advogada Cível e defesa administrativa Cremeb
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Especializado Direito Cívil, Direito Previdenciário, Consumidor,
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Especialista em Direito e Processo do Trabalho
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Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.