Duarte e Mourão Advogados Associados
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Vieira e Oliveira Advogados Associados
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Etnatan Filho
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Direito à SaúdeDireito ConstitucionalDireito CivilDireito de PropriedadeDireito de FamíliaDireito de EnergiaemMaranguape, CE
Especialistas em Multas de Trânsito | CNH, Bafômetro e Recursos Administrativos
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Especialidade em Direito Eleitoral, Previdenciário, Civel, Consumidor, Familia
Dr. Paulo Eduardo Benjamim Viana
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Robson Martins Gonçalves
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Advogado, bacharel em Economia e técnico em Marketing e Publicidade
Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.