Direito à SaúdeDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito CivilDireito de PropriedadeDireitos HumanosemBelo Horizonte, MG
Ricardo Freire Vasconcellos, sustentações orais e Juri.
Direito à SaúdeDireito CivilDireito do TrabalhoDireito de FamíliaDireito de EnergiaDireito DesportivoemBelo Horizonte, MG
Advogado e sócio do escritório de advocacia Matoso e Rodrigues
Direito à SaúdeDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito CivilDireito do TrabalhoDireito de PropriedadeemBelo Horizonte, MG
Sócio do escritório Resende & Mesquita Advogados. Mestre em Direito.
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ADVOGADA - ALVIM DE CARVALHO & CHIMICATTI ADVOGADOS
Mozart Zuquim G. Lara
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Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.