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Pollyanna Silva Guimarães

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Mozart Zuquim G. Lara

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Advocacia Botelho

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Flavio Oliveira

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Ana Carolina Mendonça

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Alessandra Celestino

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Eglaize Pinheiro

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Especialista em Direito Empresarial e Trabalhista

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Thiago de Castro Maia

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Bruno Araujo

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Advogado e Especialista em Inteligência Artificial

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Timoteo Brasil

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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