Direito à SaúdeDireito ConstitucionalDireito CivilDireito do TrabalhoDireito de FamíliaDireitos HumanosemBelo Horizonte, MG
Roberto Augusto Resende Magalhães Toledo, advogado.
Direito à SaúdeDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoDireito de PropriedadeDireito de FamíliaemBelo Horizonte, MG
Vitorino & Murta Advocacia e Consultoria
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LBarretoS, Advogado e Consultor Jurídico, Especialista Dto Público, MBA T.I.C.
Direito à SaúdeDireito MédicoDireito CivilDireito à SaúdeDireito do ConsumidorAdvogado CorrespondenteemBelo Horizonte, MG
escritório especializado em Direito Médico e regulação da ANS.
Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.