Direito à SaúdeDireito do TrabalhoDireito CivilDireito de FamíliaDireito DesportivoDireito do ConsumidoremNiterói, RJ
ADVOGADO E SÓCIO DA FERNANDES E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Trabalho humanizado, porém firme.
Direito à SaúdeDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoemNiterói, RJ
Advogada Pós-graduada em Direito Público.
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Consultoria & Assessoria Particular e Empresarial
Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.