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Direitos do consumidor não são favor — são lei.

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Madalena Souza

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Marcus Vinícius Rebouças

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Direito do Consumidor

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. (Wiikipédia)

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