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"AS LEIS FIZERAM-SE PARA OS HOMENS E NÃO PARA AS LEIS"
Eliseu Silveira
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Advogado de Reestruturação Empresarial - RJ
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PÓS GRADUADO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/ ATUANTE ÁREA CÍVEL e CRIMINAL
Direito do Trabalho
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas.