
Ana Joslan Lopes Fragoso Santiago
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Menegassa & Regis Advogados
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Especialistas em Direito Empresarial e Tributário

Rafaela Magro Deodoro
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Lucélia Lemes
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Especialista em Direito do Trabalho e Soluções Empresariais Completa
Direito do Trabalho
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas.