Direito do TrabalhoDireito da ConcorrênciaDireito CivilDireito do TrabalhoDireito de FamíliaDireito EmpresarialemPaulínia, SP
Pós Graduado em Direito Penal e Pós Graduado em Direito Civil
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Presidente da Comissão de Direito do Trabalho OAB Subseção Santana
Ana Paula Oliveira
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Advogada Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados
Direito do Trabalho
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas.