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Advogado Cível, Consumidor e Previdenciarista.
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Direito das Famílias e Sucessões, c/ foco em Planejamento Patrimonial da Família
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Advogado. Mais de 22 anos de experiência no Direito.
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ADVOGADO, TRABALHA NAS ÁREAS CÍVEIS E PENAL
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Advocacia Estratégica com Foco na Excelência, Dedicação e Resultados.
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Advogado, sócio de Castardo Dácia Sociedade de Advogados
Joao Paulo Carvalho Paim
Perfil Verificado
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Especialista em Direito de Familia
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Antônio Navarro OAB/BA 1.623, sócio-fundador com 60 anos de atuação jurídica
Direito Eleitoral
É o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos. (Wikipédia)