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Direito Financeiro

É o ramo do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito tributário), a receita pública e a despesa pública (direito fiscal e orçamentário). Num sentido amplo pode alcançar o direito monetário, direito bancário e direito cambial, ou seja, legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional aplicável às instituições financeiras e as transações em moeda estrangeira; e também legislação sobre finanças públicas. (Wikipédia)

Principais Cidades

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Artigos sobre Direito Financeiro

A despesa imprópria e a inelegibilidade dos dirigentes públicos

Flavio Corrêa de Toledo Junior Autor de livros sobre orçamento público. Consultor da Fiorilli Software. Ex-Assessor Técnico do TCESP. Ex-Diretor Financeiro da Prefeitura de São Paulo 1- Apresentação ...

Temas Emergentes no Direito Internacional dos Direitos Humanos e seu Impacto no Direito Bancário Brasileiro

Introdução Nos últimos anos, o cenário global tem testemunhado uma crescente interseção entre os direitos humanos e o direito econômico-financeiro. O Direito Internacional dos Direitos Humanos ...

Sua Empresa na Mira do Fisco: Como Evitar a Guilhotina da Execução Fiscal e Proteger Seu Patrimônio (e o de Seus Sócios!)

Por: Francisco Rodolfo Furtado Vieira, advogado empresarial, MBA em Direito Tributário, Professor de Graduação e Pós-Graduação em Direito e Administração de Empresas. A Execução Fiscal e o Impacto ...

Sonegação Fiscal: Perspectivas Penais e Sociais no Sistema Tributário Brasileiro

1. Introdução A sonegação fiscal representa um dos principais entraves à eficiência arrecadatória e à justiça fiscal no Brasil. A manutenção do Estado Democrático de Direito depende diretamente da ...

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