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Direito Militar Direito Público Direito Civil Direito de Propriedade Direito de Família Direitos HumanosemBrasília, DF

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Contratos e Sucessões

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Cezidio Carlos Cavalcante Neto

Direito Militar Direito Civil Direito Previdenciário Direito do Trabalho Direito de Família TrânsitoemBrasília, DF

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Alexandre Ribas

Direito Militar Direito Constitucional Direito Público Direito Civil Direito Previdenciário Direito do TrabalhoemBrasília, DF

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Advogado

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José Francisco Alves Neto

Direito Militar Direito do Trabalho Direito Civil Direito Previdenciário Direito de Família TrânsitoemBrasília, DF

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Um ato justo sempre será superior a qualquer lei

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Dra Glória Silva

Direito Militar Direito Constitucional Direito do Trabalho Direito Civil Direito de Propriedade Direito de FamíliaemBrasília, DF

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Advogada

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Giovana Monteiro

Direito Militar Direito Civil Direito Previdenciário Direito Imobiliário Direito Empresarial Direito MilitaremBrasília, DF

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A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo lugar.

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Elaine Mota Advocacia

Direito Militar Direito Civil Direito de Internet Direito Previdenciário Direito Imobiliário Direito de FamíliaemBrasília, DF

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Na Elaine Mota Advocacia, somos especialistas em garantir seus direitos INSS.

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Rodrigues de Souza Dalsasso Advocacia

Direito Militar Direito Civil Direito Previdenciário Direito do Trabalho Direito de Família TrânsitoemBrasília, DF

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Expertise em Tributário, Empresarial, Societário e Penal Tributário

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Daniel Souza Nogueira

Direito Militar Direito Militar Direito Previdenciário Direito AdministrativoemBrasília, DF

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Advogado Especialista em Direito Militar e Processo Administrativo

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Marcelo Santos

Direito Militar Outros Direito Militar Direito Tributário Advogado CorrespondenteemBrasília, DF

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Direitos dos militares são inegociáveis!

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Direito Militar

Ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas. Tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana. Por vezes conhecido como Direito Castrense, palavra de origem latina, que designa o direito aplicado nos acampamentos do Exército Romano. (Wikipédia)

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1. INTRODUÇÃO O presente trabalho avalia o tema da aplicação do princípio da insignificância e da Lei nº 11.343 /06, em face do artigo 290 do Código Penal Militar , que define o crime militar de uso, ...

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