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Viviane Santos Advocacia

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Especialista em Direito Público. Direito Constitucional. Direito das Mulheres

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José Francisco Alves Neto

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Um ato justo sempre será superior a qualquer lei

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Daniel Amorim

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Viviane Rodrigues Lima

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Ex-Oficial R2 da FAB, experiência com com técnica, ética e estratégia.

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Dra Andressa Honjoya

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Adv ESPECIALISTA em Direito Militar - Forças Armadas.

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Dr Oberdan Matias Matos

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Especialista em Direito Administrativo pela USP

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Nathália Braganca

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Advogada em Anápolis/GO. Whatsapp (62) 994860127

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Marcelo Assis

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Ao lado de quem produz, empreende e constrói patrimônio.

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Karla Andrea Passos

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Direito: Previdênciário,Trabalhista,Consumidor e adequação a LGPD

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Marcos Rocha

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Direito Militar

Ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas. Tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana. Por vezes conhecido como Direito Castrense, palavra de origem latina, que designa o direito aplicado nos acampamentos do Exército Romano. (Wikipédia)

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1. INTRODUÇÃO O presente trabalho avalia o tema da aplicação do princípio da insignificância e da Lei nº 11.343 /06, em face do artigo 290 do Código Penal Militar , que define o crime militar de uso, ...

Militares Soropositivos: O Paradoxo do STF entre o Ingresso na Carreiras Militares (ARE 1.387.784) e a Reforma por Incapacidade (Tema 1310)

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