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José Cícero Pereira PittaMagalhães

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PITTA & MAGALHÃES - ADVOGADOS

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"Protegendo a liberdade e os direitos de cidadãos contra acusações injustas"

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Eu tenho o vício da defesa da liberdade. Não escolho causas para defender.

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Mendonça Porto Advogado

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Atendendo clientes em todo o Brasil.

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Dr Renato Cunha

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Arnaldo Pereira Souza Neto

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Arnaldo Neto | Advogado Criminalista e Civilista ⚖️

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Andre Faucz

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Advogado Criminalista, Professor Universitário.

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Pedro Gomes

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Advogado - Direito Público

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Franciele De Souza

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Franciele de Souza Especialista em registro de marcas e patentes. Desde 2011

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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