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''É caminhando que se faz o caminho'' - Poema XXIX, Antonio Machado.

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Victor Lawinscky de Andrade Nobre

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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