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Pablo Regueira Parcero de Assis

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“A função da defesa consiste em ser, ao lado do acusado, inocente ou criminoso,

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ULISSES MOUSINHO

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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