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Eriksson Bastos

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Advogado. Especialista em Direito Público. Atuação em Tribunais.

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René Viana

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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