Virgilio Daltro
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Ovidio Lemos Fonseca Neto
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Adv Michel Marden Rios de Miranda
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Alban, Modesto & Dias Advocacia e Consultoria
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)