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Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
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A finalidade da lei não é abolir ou conter, mas preservar e ampliar a liberdade.
Joao Pedro
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Especialista em Direito Criminal. Torcedor do Esporte Clube Bahêa #BBMP
Brenda Santana
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Especialista em Direito Civil e Direito Penal e Processual!
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Professor da Universidedade do Estado da Bahia/Advogado
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)