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Paulo Sergio Santos Bezerra

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Patrick Cavalcante

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Amora Matos

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Guilherme Marinho Soares

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André Luis Martins Krupczak

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Aurélio Monteiro

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Especialista em Penal e Processo Penal

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Christopher Mateus

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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