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Não podemos dirigir o vento, mas podemos ajustar as velas...

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Amanda Romão Oliveira Gomes da Silva

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Advogada especialista em defender mulheres na busca por seus direitos

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Lucas Ferreira

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Matheus Costa

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Mayara Lins Lima Lopes

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Pós-Graduanda em Penal e Processo Penal

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Rafael Souza Lima

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Penal

Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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Introdução No campo do Direito Penal, poucos temas causam tanta confusão prática quanto a diferenciação entre estelionato (art. 171 do CP) e furto mediante fraude (art. 155, §4º, II, do CP). Embora ...

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