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"A injustiça num lugar qualquer é ameaça à justiça em todo lugar". Martin Luther

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- Lucas Lamounier - Onde o Estado acusa, faço a Constituição ser ouvida.

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Enoch José da Mata Junior

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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