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Herica Alencar Taketsugu, Advogada Cível e Criminal.

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Um ato justo sempre será superior a qualquer lei

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Victor De Oliveira Varela

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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