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José Augusto da Costa Lima

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Weliton Ferreira Nascimento

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Jose Roberto

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Dr Oberdan Matias Matos

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Byanka Gheovanna Vieira Marinho

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Gentil Meireles

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Erika Gonçalves Pereira

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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