Direito PenalDireito Processual PenalDireito CivilDireito PenalAdvogado CorrespondenteemAçailândia, MA
Pós Graduado em Direito Criminal e em Direito do Consumidor
Júlia Ramonna Advocacia Especializada
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Eliane Oliveira Advogada
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João Barbosa
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)