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Marcio Brandao

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Artigos sobre Direito Penal Militar

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Um dos equívocos mais recorrentes na atuação da Justiça Militar Estadual é a submissão da interpretação jurídica aos princípios internos da caserna, especialmente hierarquia e disciplina. Embora ...
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O presente artigo visa analisar a equivocada interpretação do parágrafo 8º , do artigo 144 da Constituição Federal , exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar, em 20.02.2025, o Recurso ...
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Muitos militares vivem o impacto de receber uma acusação injusta dentro da corporação. Uma denúncia anônima, um desentendimento com um superior ou até uma interpretação equivocada de um comportamento ...

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