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Artigos sobre Direito Penal Militar

Aplicação do PLC nº 135/2023 no regime de inatividade dos militares estaduais

Introdução Este parecer tem por objetivo analisar os efeitos jurídicos e práticos do Projeto de Lei Complementar nº 135/2023 sobre o regime de inatividade dos militares estaduais, especialmente à luz ...

Os princípios da hierarquia e disciplina como fonte de violação de garantias

Um dos equívocos mais recorrentes na atuação da Justiça Militar Estadual é a submissão da interpretação jurídica aos princípios internos da caserna, especialmente hierarquia e disciplina. Embora ...

O STF erra por último: A Guarda Municipal não é Polícia.

O presente artigo visa analisar a equivocada interpretação do parágrafo 8º , do artigo 144 da Constituição Federal , exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar, em 20.02.2025, o Recurso ...

Fui acusado injustamente na sindicância: o que posso fazer?

Muitos militares vivem o impacto de receber uma acusação injusta dentro da corporação. Uma denúncia anônima, um desentendimento com um superior ou até uma interpretação equivocada de um comportamento ...

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