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Artigos sobre Direito Penal Militar

Aplicação do PLC nº 135/2023 no regime de inatividade dos militares estaduais
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Um dos equívocos mais recorrentes na atuação da Justiça Militar Estadual é a submissão da interpretação jurídica aos princípios internos da caserna, especialmente hierarquia e disciplina. Embora ...
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Muitos militares vivem o impacto de receber uma acusação injusta dentro da corporação. Uma denúncia anônima, um desentendimento com um superior ou até uma interpretação equivocada de um comportamento ...

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