João de Freitas Novais
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Natalia Tayse Martins
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Roberto Rogério da Silva Dias
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Mauricio Vilela Rodrigues
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)