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A violação do direito alheio é a violação do seu próprio direito!
João Paulo Galvão
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Advogada, especialista em Direito Administrativo e Penal
Helton Machado Carreiro
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)