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A violação do direito alheio é a violação do seu próprio direito!
Avne N
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Você é o que você faz, não o que você diz que vai fazer.
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Advogado Especialista em Direito Processual Civil e Digital
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Especialista em Direito Civil e Tributário, Mestrando em Tributação Aduaneira
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)