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Especialista em Direito Civil e Cientista Político

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Ubiratan Figueiredo

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Cauás & Póvoas Advogados Associados

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Barbosa & Melo

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Advocacia e Consultoria Jurídica

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Rubem Miguel Ribeiro Pimenta

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Atua em Direito do Consumidor, Bancário, Sucessões, Civel, Empresarial e Penal

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Juliana Ferreira

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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