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"Accusare nemo se debet nisi coram deo" - Ninguém se deve acusar, exceto na pres

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Ícaro Brandão Carvalho Guimarães

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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