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O abuso só prospera quando o cidadão não sabe que tem direito de reagir.

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E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará. João 8:32 ACF.

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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