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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Penal

A Importância da Presunção de Inocência

A presunção de inocência, em um verdadeiro Estado Democrático de Direito, revela-se como um princípio fundamental, derivado do devido processo legal, apontando para a liberdade do indivíduo, pois ...

Direito Penal: conheça as regras da prescrição da pena de multa.

A prescrição da pena de multa trata do prazo em que o Estado pode executar a cobrança da sanção pecuniária imposta ao condenado. Neste artigo analisaremos as regras referentes a essa prescrição, ...

Direito Penal: conheça as regras da prescrição da pretensão executória.

A prescrição da pretensão executória é um tema fulcral no âmbito do Direito Criminal, pois, diz respeito ao prazo em que o Estado pode executar uma pena imposta após o trânsito em julgado da sentença ...

Direito Penal: conheça as regras da prescrição da pretensão punitiva.

A prescrição da pretensão punitiva, no processo criminal, assume diversas formas, cada uma com suas características específicas. Essas formas são categorizadas como prescrição propriamente dita, ...

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