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O Direito pode solucionar problemas

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Lutando pelos seus direitos!

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Junieber Ramos dos Santos

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Victoria Tomazinho

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Victoria Tomazinho, Advogada, Pós Graduada em Processo Civil

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Philippe Augusto dos Santos

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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