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“A força do direito deve superar o direito da força” - Rui Barbosa

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Mylaine Da Silva Ivo

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João Paulo de Lima Senise

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Fernanda Dos Anjos

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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